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\'A lei suprirá uma necessidade social\' diz Juiz de MS sobre pensão para órfãos do feminicídio

Sancionada pelo presidente Lula, nova lei garantirá benefício mensal de 1/4 do salário mínimo para órfãos menores de 18 anos que perderam suas m










Congresso aprova R$ 15 bi para compensar perda de estados e municípios

Texto original previa apenas recursos para os ministérios




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