Prefeitura publica Decreto que acaba com toque de recolher e libera eventos seguindo protocolo de biossegurança
Novo Decreto terá vigência do dia 23 de agosto de 2021 até 3 de setembro de 2021
| FáTIMA EM DIA / WASHINGTON LIMA - FÁTIMA EM DIA
A Prefeitura de Fátima do Sul publicou na edição de sexta-feira (20), o DECRETO N.º 0115, que acaba com toque de recolher e libera eventos seguindo protocolo de biossegurança, no âmbito do município.
O documento revoga o Decreto Municipal n.º 113, de 13 de agosto de 2021, que institui medidas restritivas temporárias de prevenção ao contágio de COVID-19, e terá vigência do dia 23 de agosto de 2021 até 3 de setembro de 2021.
LEIA NA ÍNTEGRA O NOVO DECRETO
DECRETO N.º 0115/GP/21, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
Revoga o Decreto Municipal n.º 113, de 13 de agosto de 2021, que institui medidas restritivas temporárias de prevenção ao contágio de COVID-19, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL/MS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 48 da Lei Orgânica do Município, e considerando o Decreto Estadual n.º 15.748, de 19 de agosto de 2021, que altera a redação do inciso II do caput art. 1º do Decreto Estadual n.º 15.644, de 31 de março de 2021, que institui medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências,
DECRETA:
Art. 1º Fica vedada a realização de atividades e o funcionamento de serviços e empreendimentos, com ou sem fins econômicos, como eventos, reuniões, festividades em clubes, salões, centros esportivos e afins, sem a observância:
a) do distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas presentes no local;
b) do protocolo de biossegurança aplicável ao setor.
Art. 2º O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais permanecerá das 07h às 18h.
Art. 3º As pessoas que forem acometidas pelo Covid-19 deverão permanecer isoladas e em tratamento, evitando contato com os demais munícipes.
Parágrafo único. Caberá aos agentes de endemia e aos agentes de saúde acompanhar e monitorar o tratamento e o isolamento das pessoas acometidas pelo Covid-19, bem como informar às autoridades competentes sobre as pessoas que não estão cumprindo os protocolos de tratamento e isolamento.
Art. 4º Fica mantida a necessidade de distanciamento mínimo, a utilização de álcool em gel, e a obrigação de uso de máscara de proteção individual em espaços públicos e privados, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública.
Art. 5º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde tomar todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento das medidas de restrição e de combate ao Covid-19.
Art. 6º O município poderá pedir a colaboração dos órgãos de segurança para dar fiel cumprimento ao presente decreto.
Art. 7º A inobservância às disposições deste Decreto sujeita o estabelecimento infrator às sanções legais, dentre elas as previstas na Lei Estadual n.º 1.293, de 21 de setembro de 1992, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, incluídas a interdição, parcial ou total, e a suspensão parcial ou total dos alvarás de licença de funcionamento, nos termos da referida Lei.
Art. 8º Fica revogado o Decreto Municipal n.º 113, de 13 de agosto de 2021, que institui medidas restritivas temporárias de prevenção ao contágio de COVID-19, e dá outras providências.
Art. 9º Este Decreto terá vigência do dia 23 de agosto de 2021 até 3 de setembro de 2021, sujeito a eventual prorrogação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL-MS, em 20 de agosto de 2021.
ILDA SALGADO MACHADO
Prefeita Municipal
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