Mendonça dá 24 horas para que governo e Congresso se manifestem sobre proposta de estados para ICMS

Nesta segunda-feira, os estados apresentaram ao Supremo uma proposta sobre o cálculo do imposto que incide sobre combustíveis

| CNN BRASIL / THAIS ARBEX DA CNN


O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 24 horas para que o governo e o Congresso se manifestem sobre a proposta dos estados para o cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Em despacho na tarde desta segunda-feira (13), o ministro afirma que, após o prazo, “com ou sem manifestação' do Executivo e do Legislativo, ele vai examinar eventual homologação de acordo.

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Nesta segunda-feira, os estados apresentaram ao Supremo uma proposta sobre o cálculo do imposto que incide sobre combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações. A proposta do Comsefaz envolve a redução, até o fim de 2022, da base de cálculo nesses setores, de modo que a carga tributária efetiva corresponda à aplicação da alíquota modal de cada Estado.

Além disso, os secretários de Fazenda sugerem a compensação integral das perdas arrecadatórias dos estados com essas novas regras, por meio da transferência de recursos da União ou pelo abatimento da dívida dos entes federativos com o governo federal. Essa compensação será realizada a partir de um gatilho de 5% na queda de arrecadação.

*Com informações de Gabriel Hirabahasi e Gabriela Coelho, da CNN

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