Câmara aprova texto-base do projeto que fixa limite para ICMS sobre combustíveis

Deputados analisam agora as mudanças feitas pelo Senado Federal no texto do projeto

| CNN BRASIL / PEDRO ZANATTA DO CNN BRASIL BUSINESS LUCIANA AMARAL JULLIANA LOPES DA CNN


- Carro sendo abastecido em posto de combustíveis REUTERS/Max Rossi

Um dia após a análise pelo Senado, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o texto-base do projeto de lei que estabelece um teto para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. No entanto, os deputados federais ainda analisam sugestões de mudanças ao texto.

Esta é a segunda vez que a Câmara vota o projeto, que foi apresentado originalmente por um deputado federal. Depois que todas as sugestões forem examinadas, o Congresso Nacional finalizará a análise do projeto e o enviará para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). O mandatário poderá sancionar ou vetar, parcial ou integralmente, o texto.

O PLP 18/2022 define que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar o ICMS sobre estes itens acima do teto estabelecido pela taxa superior à alíquota geral do imposto sobre esses itens, que costuma variar e ser de até 17%.

O deputado Elmar Nascimento (União-BA), relator do texto, apresentou parecer favorável a 9 das 15 emendas do Senado ao texto da Câmara.

Entre as emendas presentes no parecer, e que ainda estão sendo analisadas, estão a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide ) incidentes sobre etanol e gasolina e que garantem a manutenção, pela União, dos níveis de investimento em saúde e educação previstos constitucionalmente para estados e municípios devido à perda de arrecadação com o ICMS, principal imposto que sustenta essas despesas.

Em entrevista à CNN, na manhã desta terça-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), falou sobre o projeto e rebateu críticas sobre perda de arrecadação por parte dos estados.

“Não estamos prevendo, não está nos planos do Congresso diminuição de arrecadações em qualquer estado. O que houve, na realidade, com essa contenção de tornar esses bens essenciais, é que as arrecadações não cresçam exponencialmente em cima da população num processo inflacionário', disse.

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Entenda o projeto

O PLP 18 define que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar o ICMS sobre estes itens acima do teto estabelecido pelo texto, de 17%.

O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.

Para os estados que tiverem perda de arrecadação no exercício de 2022 acima de 5% do que arrecadaram em 2021, o governo federal vai arcar com o excedente. Esse valor do excedente vai ser abatido das dívidas do estado atingido com a União. Essa compensação será válida até 31 de dezembro deste ano.

Os entes federados não devem ser obrigados a seguir uma alíquota determinada do ICMS para que seja respeitada a autonomia dos estados e do Distrito Federal, mas essa alíquota não poderá superar os 17%.

Para estados sem dívida com a União, a compensação será feita em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses estados ainda terão prioridade na contratação de empréstimos em 2022.

Também será permitida a compensação por meio de ajustes com empréstimos já feitos com outros credores, com o aval da União. Essa compensação será válida até 31 de dezembro deste ano.

O projeto também passou a prever que, além da gasolina, como defendido pelo governo federal, a alíquota de PIS/Pasep, Cofins e Cide sobre o álcool hidratado combustível e o álcool anidro adicionado à gasolina será zerada até 31 de dezembro de 2022. Antes, a primeira versão do parecer previa que a desoneração do etanol seria válida até 30 de junho de 2027.

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