Ainda existe democracia no Brasil?
| RODOLPHO BARRETO PEREIRA
Ainda existe democracia no Brasil?
Ainda existe Estado Democrático de Direito por aqui? Vamos aos fatos. Depois de intimidar as 'big techs' (Google e Meta), que publicaram opiniões contrárias ao Projeto de Lei 2.630/20 (apelidado de 'PL da Censura'), o Supremo Tribunal Federal (STF), na figura do ministro Alexandre de Moraes, mais uma vez, de forma totalmente arbitrária e sem qualquer respaldo na legislação, ordenou que o aplicativo de mensagens Telegram apagasse o seu texto opinativo acerca do tema e colocasse em seu lugar um outro, redigido pelo próprio STF! Senhoras e senhores, isso é democrático? Não estamos diante de um flagrante desrespeito à liberdade de expressão, direito básico fundamental previsto em nossa Constituição Federal? A democracia não prevê a liberdade de opinar? Onde está o livre debate de ideias? 'Quando há um projeto, ele está aberto a discussão, crítica, aplausos, mudança, para a retirada de alguns trechos ou para inclusão de outros. Isso é a democracia.' {Alexandre Garcia}
QUAL O CRIME?
“A democracia está sob ataque no Brasil', iniciou o comunicado do Telegram. E seguiu, fazendo críticas aos artigos do projeto. Publicou, por exemplo, que a nova lei de 'regulamentação da internet', se aprovada, irá “forçar os aplicativos a removerem fatos ou opiniões que ele [o governo] considera ‘inaceitáveis’” e “torna as plataformas digitais responsáveis por decidir qual conteúdo é ‘ilegal’, em vez dos tribunais. São opiniões e críticas legítimas. Qual o crime? Não se pode mais discordar do governo? Quem pensa o contrário não pode opinar também? Por fim, o Telegram alega que “o Brasil já possui leis para lidar com as atividades criminosas na internet” e pede que os eleitores entrem em contato com seus representantes no Congresso e acompanhem de perto a tramitação do projeto. (Fonte: www.gazetadopovo.com.br)
Qual lei foi descumprida neste caso, para embasar interferência de um juiz do STF? 'Moraes age como se coubesse ao Poder Judiciário decidir o que é ou não adequado, tutelando assim um debate que deve ser livre.' Interessante que, enquanto o ministro do Supremo não consegue citar uma única lei que tenha sido desrespeitada, o Telegram em sua mensagem incluiu uma série de notas de rodapé, remetendo a artigos da versão mais recente do PL 2.630. Isso permite que o leitor possa analisar as alegações do Telegram com o texto legal e concluir se o aplicativo acerta ou erra na análise que faz. Com isso, aqueles que discordam também têm os meios de vir a público e contestar as afirmações feitas na publicação do Telegram. É assim que funcionam as democracias quando está em jogo a análise de um projeto de lei no parlamento.
SEM REAÇÃO?
'Como é possível que Alexandre de Moraes faça o que vem fazendo sem qualquer reação da sociedade?”, nos perguntamos. 'OAB, cadê você?', pergunta o meu colega Marcel van Hatten. “Vai ficar por isso mesmo?”, pergunta o leitor que outro dia me abordou. Inacreditavelmente, muita gente não está nem aí. Desde que o Big Brother continue, desde que se possa ostentar os glúteos no Instagran e desde que ninguém proíba as dancinhas no Tik Tok, ninguém dá a mínima para a censura ao Telegram e Google. Isso sem falar em jornalistas, intelectuais e artistas que apóiam descaradamente. A despeito dos muitos exemplos históricos, eles acreditam que desta vez a censura será “do bem”. É uma luta inglória. No entanto, em momentos como este que se reconhecem os valentes, os covardes e os que estão à toa na vida, vendo a banda passar. Ou, para usar a imagem bíblica, é agora que o joio cai para um lado (e é descartado) e o trigo para o outro. {Paulo Polzonoff}
O mais abusivo, neste caso de censura ao Telegram, foi a exigência de publicação de outro texto, em que a empresa foi obrigada a afirmar que sua mensagem anterior “caracterizou ILÍCITA desinformação atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito...' Como assim? À exceção de casos envolvendo o direito de resposta (que é sempre redigido pelo ofendido, não pela Justiça), ninguém pode ser forçado a publicar algo de que discorde. Até a admissão de um ilícito!? Mas qual? Uma conduta 'ilícita' é um ato contrário à lei. Perguntamos novamente, qual lei foi infringida? Não existe. Em uma ironia cruel, um aplicativo de origem russa é submetido a um procedimento semelhante às confissões forçadas que dissidentes do regime soviético eram obrigados a assinar durante o terror comunista. (Fonte: www.gazetadopovo.com.br)
COMO É POSSÍVEL...
Como pode haver democracia num país onde alguém é obrigado a dizer, e dizer em público, o contrário do que pensa? 'O que temos é um regime de força, comandado pelo STF e operado pela polícia que está sob o seu comando. Quando uma autoridade suprema concede a si própria poderes ilegais e acima de todos os outros, decidindo quais são e quais não são as liberdades permitidas para o cidadão, há uma situação de tirania. Desde quando é proibido criticar um projeto de lei que está em discussão pública no Congresso? Qual é a lógica legal para a proibição? Nenhuma. Pior: o Telegram não só foi proibido de expressar a sua opinião, como foi obrigado a publicar uma opinião oposta ao que pensa, sob ameaças; teve de dizer o que o STF e o governo Lula querem que se diga sobre o assunto. O despacho do ministro neste caso não é um trabalho jurídico, ou uma decisão fundamentada na lei – é um manifesto político, com os seus pontos de vista pessoais. O STF deu poderes absolutos a si próprio e hoje governa ilegalmente o país.' {J R Guzzo}
Todos devem ter direito total a apresentar seus argumentos na arena pública, com os meios de que dispõem, e a tentar levar suas opiniões ao maior número possível de pessoas – os defensores do projeto podem inclusive se fazer ouvir por meio de seus perfis nas próprias plataformas de que estamos falando. Da mesma forma, o estímulo a que cidadãos procurem seus representantes no parlamento, é parte fundamental do jogo democrático. São os deputados e senadores que, em última instância, votam os projetos; nada mais natural que todos os esforços, dos favoráveis e dos contrários, tenham como objetivo final sensibilizar os parlamentares, seja diretamente, seja por meio da mobilização da opinião pública.
CRIME DE OPINIÃO?
As recentes decisões de Moraes desmontam toda a lógica da democracia. Elas impedem o debate sadio, com argumentação e contra-argumentação, ao praticamente criminalizar um tipo de opinião. Quem tem real compromisso com a defesa da liberdade de expressão – e isso inclui tanto defensores quanto opositores do PL 2.630 – não tem como promover ou endossar o cerceamento que vem sendo feito a uma posição lícita em um debate lícito. Ser contrário a um projeto de lei não é crime, e tampouco o é apresentar os argumentos que embasam essa oposição; se tais argumentos são ou não razoáveis, cabe à sociedade dizer, não a um juiz. Ao menos é assim nas democracias. (Fonte: www.gazetadopovo.com.br)
A empresa Telegram afirma que o projeto de lei “matará a internet moderna se for aprovado com a redação atual”, sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB - Partido Comunista do Brasil). A Globo, numa concessão pública de TV aberta, pode apoiar o projeto de censura, mas ai de quem o criticar! Randolfe Rodrigues, senador lulista, foi um dos que divulgaram a charge comparando o Telegram ao nazismo. Até mesmo o esquerdista Caio Blinder considerou absurda a comparação: 'Mais um dia de banalização do nazismo, mais um dia de desrespeito às vítimas do Holocausto', disse. O nacional-socialismo foi uma ideologia perversa, coletivista e autoritária, cujo maior ícone foi Hitler, responsável pela morte de milhões de pessoas, em especial judeus no Holocausto. {Rodrigo Constantino}
QUEREM NOS CALAR?
'Acusar alguém de fascista ou nazista é comum no meio esquerdista. Curiosamente, chamar alguém de comunista não soa como ofensa tão grave. Contudo, o comunismo também foi um regime responsável pela morte deliberada de milhões. Todo regime comunista sempre partiu para a censura, o campo de concentração e o extermínio. No fundo, nacional-socialismo, fascismo e comunismo são tudo farinha do mesmo saco podre, ideologias contrárias ao indivíduo e suas liberdades básicas ou dignidade humana. E agora tentam associar ao nazismo uma empresa que sai em defesa da liberdade de expressão, contra a censura estatal? São cínicos ou estúpidos? Hitler e seus aliados nunca defenderam a liberdade e adotaram exatamente o mesmo caminho: calar e amordaçar qualquer um que ouse divergir da sua ideologia totalitária.' {Rodrigo Constantino, economista, autor do livro “Esquerda Caviar” e a coletânea “Contra a maré vermelha”. Presidente do Conselho do Instituto Liberal}
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