Aena desiste de precatórios, paga outorga em dinheiro e assume Congonhas

Ordem de serviço da Anac foi publicada nesta terça-feira (6) no Diário Oficial, o que dá eficácia ao contrato assinado em março pela operadora espanhola

| CNN BRASIL / DANIEL RITTNER DA CNN


- Agora começa o prazo de 40 dias para que a concessionária apresente os planos de transição operacional RENATO S. CERQUEIRA/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

A operadora espanhola Aena desistiu do pagamento em precatórios e resolveu quitar em dinheiro a outorga pela concessão do aeroporto de Congonhas (SP). Com isso, encerra-se a novela em torno da passagem de bastão do terminal para a iniciativa privada.

Hoje o aeroporto é administrado pela estatal Infraero. O processo de transição operacional de Congonhas — com outros dez aeroportos arrematados pela Aena em leilão no ano passado — começa agora. Nesta terça-feira (6), foi publicada no Diário Oficial da União a ordem de serviço da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dá eficácia ao contrato assinado em março.

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Uma ala do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda via brechas jurídicas para reverter a concessão dos aeroportos, o que causava incertezas para a Aena.

O caso chegou a ser discutido entre Lula e o primeiro-ministro da Espanha, Pedro Sánchez, conforme relatos feitos à CNN por fontes do governo brasileiro.

O uso de precatórios foi liberado por uma emenda constitucional promulgada em 2021, que criou um intenso mercado secundário para a negociação desses papéis. O mercado via a emenda como “autoaplicável”.

No entanto, em março, a Advocacia-Geral da União (AGU) revogou a portaria que regulamentava o uso dos precatórios. Inicialmente, a Aena pagou aproximadamente metade da outorga de R$ 2,45 bilhões em dinheiro e a outra com precatórios.

Para dirimir dúvidas, entregou uma fiança bancária como garantia — para o caso de não aceitação dos papéis. Algumas autoridades do setor acreditavam que isso dava margem para questionar a adimplência da Aena.

No fim das contas, a operadora espanhola acabou quitando 100% da outorga em dinheiro. E, com isso, a Anac emitiu a ordem de serviço e encerrou as discussões. A partir da validação do contrato, começa a contar o prazo de 40 dias para que a concessionária apresente os planos de transição operacional dos aeroportos à agência reguladora, que tem outros 40 dias para avaliá-los.

Depois desses trâmites, serão necessários pelo menos 15 dias para que a Aena assuma a gestão dos equipamentos menores e mais 45 dias para completar a transição.

Além de Congonhas, segundo aeroporto mais movimentado do país, outros dez terminais fazem parte do bloco arrematado em agosto do ano passado: Uberlândia (MG), Uberaba (MG), Montes Claros (MG), Campo Grande (MS), Ponta Porã (MS), Corumbá (MS), Carajás (PA), Santarém (PA), Altamira (PA) e Marabá (PA).

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