Decisão do TJMS rescinde acórdão e pode livrar políticos da devolução de verbas indenizatórias

Sessão realizada nesta segunda-feira (18/9) no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) rescindiu acórdão anterior que havia declarada inconstitucional a Lei Municipal 3.455/2011, que criou reembolso via verba indenizatória a vereadores de Dourados, e afastou o dever de devolver esses valores por parte daqueles acionados. 

A medida faz parte de uma ação exigindo que ex e parlamentares atualmente com mandato repassassem R$ 8,1 milhões [já corrigidos] aos cofres públicos devido a decisão judicial de 2016, quando foram condenados pela Justiça. 

“Por unanimidade, afastaram a questão de ordem. Por maioria e contra o parecer, julgaram procedente a ação rescisória, nos termos do voto do 2º vogal, vencido o relator. O 1º vogal retificou seu voto para acompanhar o 2º vogal”, diz trecho da decisão de hoje.

A ação popular foi ingressada pelo advogado Daniel Ribas em 2013 e os recursos foram pagos entre 2011 e 2016. 

Na época, o valor do reembolso era de até R$ 4 mil para utilizar nos gabinetes e previa o pagamento desde assinaturas de revistas, jornais e até pacotes de TV a cabo, além de outros benefícios. 

Em abril deste ano o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) cobrou que fosse cumprida a devolução mediante a determinação judicial anterior.