Receita Federal lança ferramenta "Proteção do CPF" para evitar fraudes

A Receita Federal anunciou o lançamento da ferramenta Proteção do CPF (Cadastro de Pessoa Física). Esta nova funcionalidade pretende proteger os cidadãos contra a inclusão indesejada de seus CPFs no quadro societário de empresas e outras sociedades, oferecendo um escudo contra fraudes com dados pessoais.

A ferramenta é gratuita e tem abrangência nacional, aplicando-se a todos os órgãos registradores, como Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ela cobre todos os tipos jurídicos, incluindo o MEI (Microempreendedor Individual) e o Inova Simples. Uma vez que o CPF está protegido, caso o cidadão deseje fazer parte de algum CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Júridica), ele pode reverter essa proteção de maneira simples, acessando a funcionalidade no mesmo portal.

Para utilizar a nova ferramenta, os cidadãos precisam acessar o Portal Nacional da Redesim ou o canal de Serviços Digitais da Receita Federal, selecionando a opção 'Proteger meu CPF' e fazendo login com a conta GOV.BR.

De acordo com dados de dezembro de 2023, o Brasil conta com mais de 155 milhões de contas GOV.BR cadastradas, distribuídas entre os níveis Ouro (51 milhões), Prata (24,2 milhões) e Bronze (79,8 milhões), indicando um vasto potencial de alcance desta nova funcionalidade.