Projeto que obriga revendedoras a informar origem do veículo é aprovado em MS

Os deputados estaduais aprovaram três projetos, na sessão desta quarta-feira (9).

Entre eles, está o Projeto de Lei 226/2024, aprovado em primeira discussão, que obriga as revendedoras de veículos usados e/ou seminovos a informar a origem do veículo à venda ao consumidor. Segundo o texto, a empresa deverá dizer se é oriundo de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradoras. Com a aprovação, segue para análise das comissões de mérito. A autoria é do deputado Junior Mochi (MDB).

O parlamentar também é o autor do Projeto de Lei 177/2023, aprovado em redação final, que prevê a institucionalização da campanha voluntária de permuta de doação de sangue pela realização do exame laboratorial de hemograma completo. Além disso, a matéria prevê o “Selo Amigos de Sangue” para os estabelecimentos que aderirem à campanha. A proposição segue expediente para sanção.

Em segunda discussão, foi aprovada mudança de regras no TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul). O Projeto de Lei Complementar 1/2025, visa dar mais “organicidade, eficiência, simplicidade e coerência' ao sistema recursal da corte de contas e ao processo de exame e emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Poder Executivo. A matéria segue para votação em redação final por passar por emenda.