Revendedoras de MS terão que informar se carro é de leilão, locadora ou acidente

Os deputados aprovaram hoje (01º) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul a lei que obriga revendedoras de veículos usados e seminovos a informar, de forma clara e objetiva, a procedência dos automóveis comercializados no Estado. A nova regra vale para todo o território sul-mato-grossense e tem como foco principal o direito à informação e a proteção do consumidor.

De autoria do deputado estadual Júnior Mochi (MDB), a proposta determina que os estabelecimentos deverão declarar se o veículo à venda é oriundo de leilão, locadora, sinistro com recuperação ou salvado de seguradora. A informação deverá estar acessível antes da finalização da venda e de forma que não gere dúvidas ao comprador.

A justificativa da proposta destaca que veículos provenientes dessas categorias geralmente apresentam maior desgaste, risco de falhas mecânicas, depreciação acentuada e até dificuldades na hora de contratar seguro. A ocultação dessa origem, portanto, pode representar prejuízo direto ao consumidor, tanto financeiro quanto em relação à segurança.

'Normalmente, o camarada compra gato por lebre. Depois de dias o veículo apresenta um problema. O projeto é para garantir que essa relação de consumo seja segura', reforçou Júnior Mochi.

Caso a nova legislação vingue, a omissão dessas informações configura infração e poderá gerar advertência e sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como aplicação de multa. Os valores arrecadados com as penalidades serão revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor, fortalecendo a atuação dos órgãos de fiscalização e orientação ao público.

A norma se baseia no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico a informação adequada, clara e precisa sobre produtos e serviços. Segundo o deputado, a intenção da lei é evitar fraudes, garantir maior transparência nas relações comerciais e proteger o patrimônio do cidadão sul-mato-grossense.

O projeto ainda depende da segunda votação e sanção do governador.