Bancada de MS se divide ao vetar aborto legal de vítimas de estupro

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (5), em Brasília, o Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, que suspende a resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) sobre aborto legal em vítimas de estupro. A votação teve 317 votos favoráveis, 111 contrários e uma abstenção. O texto ainda será analisado pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.

O PDL 3/2025 anula a Resolução nº 258/2024 do Conanda, que garantia atendimento integral a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, sem exigir boletim de ocorrência ou autorização judicial. Segundo os autores, a norma ultrapassa a competência do Conselho e contraria o Código Penal. O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), defendeu que o texto original não estabelece limite de tempo para o aborto e viola o princípio da proteção à vida.

A votação dividiu a bancada de Mato Grosso do Sul. Votaram a favor do projeto Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL), Luiz Ovando (PP) e Humberto “Beto' Pereira (PSDB). Manifestaram-se contra Dagoberto Nogueira (PSDB), Geraldo Resende (PSDB) e Camila Jara (PT). O deputado Vander Loubet (PT) optou pela abstenção.

Durante o debate, parlamentares favoráveis à proposta afirmaram que a resolução do Conanda permitiria o aborto sem consentimento dos pais e sem limite gestacional. Já os deputados contrários defenderam que o texto assegura direitos previstos em lei e protege crianças vítimas de violência sexual. O governo federal, por meio dos ministérios das Mulheres, dos Direitos Humanos e da Justiça, tentou barrar a aprovação, argumentando que a medida pode aumentar a revitimização de meninas estupradas.

Com a aprovação, o projeto segue agora para o Senado Federal. Caso o texto também seja aprovado pelos senadores, as diretrizes do Conanda sobre o atendimento a meninas e adolescentes grávidas em decorrência de estupro deixarão de valer.