A LEI É PARA TODOS!? Acorda, Brasil!, por Rodolpho Barreto

Decisões recentes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) juntamente com a atuação (ou conivência) do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, mudaram a dinâmica das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e frearam o avanço das investigações sobre o caso do INSS e do Banco Master no Congresso. O novo cenário amplia a influência de decisões políticas sobre o destino das CPIs, um dos principais mecanismos de investigação do Legislativo. 'Tudo que estamos vendo só prova o quanto é difícil investigar rico e poderoso no Brasil', disse o senador Alessandro Vieira, relator da CPI do Crime Organizado.

O SENADOR Eduardo Girão afirmou que o encerramento das CPIs estava sendo 'comemorado' por muita gente do Congresso. 'Infelizmente, o presidente Davi Alcolumbre enterrou as CPIs', comentou o líder do Novo no Senado. 'Ele justifica dizendo que se trata de um ano eleitoral e, na visão dele, não é bom ter uma CPI. Eu entendo que o presidente Davi presta um grande desserviço para a nação', argumentou Vieira. O caso do Banco Master é interligado ao do INSS, e ambos tem potencial de atingir todas as esferas de poder. O banqueiro mantinha uma rede de influência junto a diversos políticos, além de ministros do STF. (Gazeta do Povo)

'Vimos a maior fraude do sistema financeiro do Brasil, que com certeza teve apoio de agentes públicos. Está tudo parado aqui [no Congresso]. Essa inércia não é por acaso, porque isso não se justifica', criticou Girão. A investigação revela os relacionamentos criminosos. 'Nem precisávamos saber que Alexandre de Moraes se encontrou com Vorcaro na adega, em Campos do Jordão, que voou em avião de Vorcaro. Mensagens, ligações, contatos pelo celular. São detalhes reveladores; pois há um contrato com o escritório da esposa de Moraes, por aquele montante bastante eloquente. Qual a explicação? É só juntar as peças.' (Alexandre Garcia)

PARA MORAES, é contrato milionário; para Dias Toffoli, é aporte de milhões no Tayayá. Explicações? Não serão interrogados, investigados? Todos estamos vendo a dinheirama que Vorcaro distribuía a título de 'consultorias'. É incrível: R$ 10 milhões para Michel Temer, R$ 6 milhões para Ricardo Lewandowski, R$ 18 milhões para Henrique Meirelles, R$ 14 milhões para Guido Mantega, R$ 6,4 milhões para Antônio Rueda, R$ 5,45 milhões para ACM Neto. O portal Metrópoles, do Luiz Estevão, recebeu R$ 27 milhões – Estêvão diz que foi um patrocínio de transmissão de futebol... Fortunas, milhões e milhões, para lá e para cá... (Revista Oeste)

O número de casos defendidos em tribunais superiores pelo escritório de advocacia de Viviane Barci de MORAES cresceu quase 500% depois que seu marido tornou-se ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2017. Documentos da Receita Federal mostram que o escritório recebeu R$ 80 milhões só do Banco Master em menos de dois anos. O investimento da família em imóveis também triplicou desde 2017. Para o advogado constitucionalista André Marsiglia, a notoriedade do ministro Alexandre de Moraes funcionou como “principal chamariz do escritório”. Que dúvida! E pode isso? Enriquecimento por meio de cargo público?

O ESPECIALISTA: “Do ponto de vista jurídico, embora não se possa afirmar irregularidade sem provas concretas de ilegalidade, o caso evidencia um claro risco de conflito de interesses e de percepção de favorecimento, reforçando a necessidade de maior transparência e mecanismos rigorosos de fiscalização sobre agentes públicos de alto escalão e suas relações familiares e profissionais”, afirma André Marsiglia. 'Chama atenção o volume das remunerações, especialmente em contratos como o firmado com o Banco Master, que destoam significativamente do que é praticado no mercado para serviços semelhantes”. Qual o motivo do valor exorbitante?

Este cenário não pode ser considerado normal. “Os valores e circunstâncias expostas levantam um forte questionamento diante da aparente desproporção entre a estrutura do escritório e os ganhos obtidos”. Para Marsiglia, a magnitude dos honorários recebidos e a carteira de clientes podem indicar que se pode estar diante de um escritório de grande porte “apenas no papel” e que “não apresenta histórico compatível com o volume financeiro reportado'. A utilização de serviços de compliance ou a contratação por instituições, como o Banco Master,' não encontra justificativa plausível frente à atuação do escritório e à sua capacidade operacional.'

O CASO que envolve o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, não é mais um escândalo isolado num país acostumado a escândalos. É o retrato de um sistema, onde o mesmo ministro que prende, censura e condena cidadãos por troca de mensagens (ou pela ausência delas) utiliza mensagens de visualização única para se comunicar com um banqueiro criminoso na noite da própria prisão dele. Que coincidência... Há anos venho denunciando os abusos da ditadura da toga. Alexandre de Moraes deve respostas ao Brasil. Não só ele. É inaceitável toda essa situação. Simplesmente vão ignorar os fatos e nada vai acontecer? (Marcel van Hattem)

No dia em que Vorcaro foi preso, Moraes e o banqueiro investigado trocaram mensagens. Numa delas, Vorcaro pergunta: 'Alguma novidade? Conseguiu bloquear?' O que ele queria que bloqueasse? Por que ele acreditou que um juiz pudesse 'bloquear' alguma coisa? E a mensagem foi respondida com prints de visualização única, que se apagam depois de lidos. O que foi respondido? Poucas horas depois, Vorcaro voltou: 'Alguma novidade?'. Novamente, as respostas vieram com mensagens que desapareceram. Tudo saiu no Jornal O Globo, baseado na análise técnica da Polícia Federal. Não adianta simplesmente negarem, como tentam fazer...

CURIOSAMENTE, no julgamento de Débora dos Santos, que rabiscou com batom a estátua do STF e foi condenada a 14 anos, o ministro afirmou que 'apagar dados do celular também indica uma consciência sobre a ilegalidade dos atos praticados'. Então... Finalmente, o escritório da esposa firmando contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master? Não há precedente para honorários advocatícios nesse patamar, nem nas bancas mais caras de São Paulo. Porém, prestes a ser preso, ele não falou com a advogada, mas preferiu falar com o marido!? Afinal, com quem era o contrato? Respostas? Pois é... como explicar o inexplicável?

O conteúdo revela indícios de corrupção passiva e obstrução de Justiça que, em qualquer país minimamente civilizado, já teriam levado ao afastamento imediato do ministro, à abertura de investigação criminal e, muito provavelmente, à sua prisão preventiva. A reportagem publicada no jornal O Globo teve acesso aos prints das mensagens trocadas, lembrando que Vorcaro foi preso às 22h, ao tentar embarcar para o exterior. As mensagens foram devidamente recuperadas pela Polícia Federal no celular de Vorcaro. Ou seja, não se trata de vazamento de hackers, tampouco de material deturpado. São provas, com “P” maiúsculo. (Deltan Dallagnol)

É A PRIMEIRA VEZ que temos um ministro do STF sendo investigado pela PF com provas materiais de condutas gravíssimas — e as instituições que deveriam zelar pela lei (Senado e Ministério Público) simplesmente fingem que nada está acontecendo? Ao ministro cabe presunção de inocência, como a qualquer cidadão. Mas a eles também cabe a lei. Cabe investigação. Cabe afastamento. Em qualquer país sério, já teriam sido afastados. Ele, Toffoli e tantos outros. Infelizmente, o que estamos vivendo é mais uma evidência dos abusos que se instalaram no Brasil quando a cúpula do Judiciário decidiu ser literalmente 'suprema'... Eles estão acima da Lei?