Incra paga R$ 34,1 milhões para regularizar área de território quilombola

O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) autorizou a compra de parte da Fazenda Che Cay, área de 628,1934 hectares, pelo valor de R$ 34.104.050,90, para avançar na regularização do Território Quilombola Dezidério Felipe de Oliveira, conhecido como Picadinha, na região de Dourados e Itaporã.

A aquisição foi formalizada pela portaria publicada nesta quarta-feira (20), no Diário Oficial da União, assinada pelo superintendente regional do Incra em Mato Grosso do Sul, Paulo Roberto da Silva. O imóvel tem matrícula registrada na comarca de Itaporã.

A comunidade já faz uso da parte da área destituída, mas ainda não corresponde a área total que a população requer para titulação.

Segundo a portaria, a área a ser comprada pertence à Agropecuária Checay Ltda, que concordou com a venda administrativa ao Incra pelo valor definido no acordo. O pagamento será feito diretamente ao proprietário, após a lavratura da escritura pública de compra e venda.

A medida faz parte do processo de regularização de territórios quilombolas previsto no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição Federal, especialmente no artigo 68, que reconhece o direito das comunidades remanescentes de quilombos à propriedade definitiva de suas terras. A decisão levou em conta manifestações técnicas e jurídicas, além da concordância do proprietário da área.

Também houve manifestação do Conselho de Decisão Regional do Incra, que referendou a aquisição.

O proprietário deverá comprovar a quitação do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) relativo aos últimos 5 exercícios, incluindo o ano atual. Também deverá comprovar a regularidade do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural).

A escritura pública de compra e venda também deverá deixar claro que eventuais encargos trabalhistas, obrigações com empregados ou ex-empregados, reclamações de terceiros e indenizações por benfeitorias são de responsabilidade do vendedor.

A portaria informa que há disponibilidade orçamentária para a aquisição. O dinheiro sairá da Ação 210Z, voltada ao pagamento de indenização inicial em aquisições de imóveis rurais para o PNRA (Programa Nacional de Reforma Agrária)

A comunidade quilombola Dezidério Felipe de Oliveira, localizada no distrito de Picadinha, em Dourados, teve o processo de demarcação e titulação aberto em 2005. O reconhecimento pelo Incra ocorreu quase dez anos depois, com a declaração de uma área de 3.538,6215 hectares como terra remanescente de comunidades quilombolas, dos quais 1.696,5738 hectares correspondiam à área de ocupação da comunidade.

Segundo o Incra, a origem da Picadinha remonta a 1907, com a chegada de Dezidério Felipe de Oliveira, ex-escravizado vindo de Uberlândia (MG), que obteve posse provisória de terras na cabeceira do Rio São Domingos e fundou a comunidade.