Crise com os EUA reacende debate sobre Inteligência e divide parlamentares de MS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfrenta um cenário inédito nas relações com os Estados Unidos. Enquanto o governo Donald Trump endurece a política de combate ao crime organizado transnacional e amplia a pressão sobre países da América do Sul após classificar o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas, o Senado adiou para depois do recesso parlamentar a votação do projeto que cria o marco legal da atividade de inteligência no Brasil.

Relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD), presidente da CCAI (Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência), a proposta busca preencher uma lacuna da legislação ao estabelecer regras para as atividades de inteligência e contrainteligência. Ela também disciplina o uso de técnicas operacionais, reforça a proteção dos agentes e amplia os instrumentos de defesa da soberania e dos interesses estratégicos do Estado brasileiro.

O adiamento da votação do projeto, previsto para a quarta-feira (8) ocorreu a pedido da liderança do governo, sob o argumento de que seria necessário discutir ajustes no texto antes da votação definitiva, prevista para agosto, após o recesso.

A pauta pode acabar sendo prejudicada pela campanha eleitoral, que começa em 16 de agosto, o que pode estender a fragilidade do Brasil diante de possível uso da lei americana da extraterritorialidade, largamente usada por Trump para interferir em outros países.

Se até lá não for votada, com o Congresso esvaziado, a matéria pode ficar para depois das eleições. Apesar da postergação, governo e relator defendem a aprovação da proposta, considerada uma das principais iniciativas voltadas à modernização do Sisbin (Sistema Brasileiro de Inteligência).

A discussão ganhou contornos ainda mais sensíveis depois que o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira afirmou, em resposta a requerimento da Câmara dos Deputados, que a classificação das facções brasileiras como organizações terroristas pelos Estados Unidos poderia, em tese, abrir espaço para alegações que justificassem o emprego unilateral da força militar por Washington. Na mesma resposta, o Itamaraty sustentou que a medida não agregaria instrumentos concretos de cooperação além dos que Brasil e Estados Unidos já possuem para combater o crime organizado.

A manifestação provocou reação no Congresso. Na Comissão de Relações Exteriores (CRE), o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), general reformado, apresentou requerimento convocando o chanceler Mauro Vieira para explicar quais elementos embasaram essa avaliação. Para o ex-vice-presidente, uma afirmação dessa gravidade exige fundamentos objetivos, sobretudo pelas implicações diplomáticas e estratégicas para o Brasil.

É nesse contexto que o projeto relatado por Nelsinho Trad ganha relevância política. Embora não tenha sido concebido para responder a um episódio específico, o texto fortalece os mecanismos de inteligência e contrainteligência, consolida princípios voltados à proteção da soberania nacional e busca conferir maior segurança jurídica à atuação dos órgãos responsáveis pela produção de conhecimento estratégico do Estado.

Instrumento de soberania

Em entrevista ao Campo Grande News, Nelsinho afirmou que o endurecimento da política americana reforça a necessidade de o Brasil demonstrar capacidade para enfrentar organizações como PCC e Comando Vermelho 'com seus próprios instrumentos de Estado'.

Segundo ele, o combate ao crime organizado já não é mais só uma questão de segurança pública e passou a integrar a agenda internacional, exigindo o fortalecimento da inteligência e da cooperação entre os países.

Para o senador sul-mato-grossense, essa necessidade é ainda mais evidente em Mato Grosso do Sul, que convive diariamente com o tráfico internacional de drogas, armas, contrabando e lavagem de dinheiro em razão da extensa faixa de fronteira com Paraguai e Bolívia.

Ao defender maior integração entre os órgãos de inteligência e as forças de segurança, Nelsinho ressalvou que qualquer medida envolvendo atuação em território brasileiro deve respeitar a ordem jurídica nacional e os mecanismos de cooperação internacional. 'O combate ao crime organizado exige firmeza, mas também coordenação entre Estados soberanos', afirmou.

Na avaliação do relator, é justamente esse novo ambiente internacional que reforça a importância do projeto. 'Um Estado que produz inteligência de qualidade fortalece sua capacidade de proteger a população e de cooperar com seus parceiros internacionais', disse.

No parecer, Nelsinho Trad sustenta que o Brasil enfrenta ambiente estratégico muito diferente daquele existente quando a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) foi criada, em 1999. Segundo ele, ameaças como o crime organizado transnacional, terrorismo, ataques cibernéticos, espionagem e ações híbridas exigem um sistema de inteligência capaz de antecipar riscos à soberania, produzir conhecimento estratégico e integrar os diversos órgãos responsáveis pela defesa dos interesses nacionais.

Divergências na bancada de MS

A senadora Tereza Cristina (PP) frisou que foi o próprio governo quem pediu que o PL da Inteligência fosse retirado da pauta. 'Só deve voltar à pauta em agosto, após o recesso parlamentar', disse.

Sobre a hipótese de intervenção na região para atacar facções, ela lembrou que o próprio governo americano já negou qualquer intenção de desrespeitar a soberania brasileira com ações militares em território nacional. 'Classificou essa hipótese como absurda', afirmou.

Ela disse, no entanto, que 'toda ajuda para o combate aos grupos criminosos transnacionais é importante', mas defende que as ações ocorram por meio de 'parcerias previamente acertadas entre os governos'. 'O crime, todos sabem, não respeita fronteiras.'

Segundo a senadora, o intercâmbio, 'de comum acordo, com os Estados Unidos, sobretudo em ações de inteligência para desmantelar e reprimir essas organizações criminosas, poderia ser bem-vindo'.

Tereza Cristina separa a provável taxação de eventuais ações do governo americano contra as facções. Ela considera necessário esperar o anúncio oficial dos Estados Unidos, lembrando que há expectativa de que mais produtos brasileiros sejam incluídos na lista de exceções.

Já o deputado Vander Loubet (PT) não acredita no desmentido do governo Trump sobre uma eventual intervenção militar na região.

'Nosso ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, reconheceu a possibilidade de os EUA adotarem ações militares de enfrentamento às facções em território brasileiro', afirmou. Em seguida, acrescentou: 'Esse risco já era esperado por nós, que sempre nos posicionamos de forma contrária a essa classificação das facções como organizações terroristas'.

Vander afirma que o problema não é o combate às facções criminosas, que, segundo ele, já começou a ser fortalecido com a aprovação do PL Antifacção pelo Congresso Nacional.

'O problema é justamente essa possível interferência dos EUA no território brasileiro, algo que violaria nossa soberania. É algo que não podemos aceitar. Até porque já existia cooperação entre as autoridades do Brasil e dos Estados Unidos para o combate a diversas atividades criminosas.'

O deputado disse que o lobby pela violação da soberania brasileira tem apoio do senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência. 'Não há nada de patriótico nisso. Muito pelo contrário: demonstra submissão e covardia.'

O PL da Inteligência foi concebido para responder a um cenário em que ameaças transnacionais, disputas geopolíticas e pressões sobre a soberania se tornaram mais complexas.

Nesse contexto, a coincidência entre a tramitação do projeto, a classificação do PCC e do Comando Vermelho pelos Estados Unidos como organizações terroristas, a manifestação do Itamaraty e a reação de Mourão e da bancada sul-mato-grossense amplia o debate sobre os desafios da segurança regional, especialmente após a intensificação de exercícios militares conjuntos entre Estados Unidos e Paraguai.

A eventual aprovação do projeto não impediria uma ação externa, mas fortaleceria a capacidade institucional do Brasil para produzir inteligência estratégica e ampliar sua posição no enfrentamento a facções criminosas com atuação internacional.