Após 2 pedidos de vista, projeto que amplia repasse para previdência é aprovado

Após dois pedidos de vista, o projeto de lei do Poder Executivo, que atualiza o plano de amortização do déficit da Previdência estadual, foi aprovado em primeira discussão na sessão desta quinta-feira (17) da Assembleia Legislativa. A proposta foi aprovada com 13 votos favoráveis e três contrários.

O texto revisa os aportes suplementares que o Estado deverá fazer ao MSPREV até 2065. Pela proposta, o repasse anual passa de R$ 188,1 milhões em 2026 para R$ 293,4 milhões em 2027, aumento de 56%. Os valores previstos sobem para R$ 396,9 milhões em 2028 e R$ 423,8 milhões em 2029. A partir de 2030, o aporte será de R$ 450,6 milhões por ano, sujeito à correção pelo índice de inflação definido na política de investimentos do regime.

A revisão se baseia na avaliação atuarial de 2026, que calculou em R$ 6,34 bilhões o déficit a ser equacionado. O valor é cerca de R$ 5,3 bilhões menor que os R$ 11,63 bilhões considerados anteriormente. Esse déficit representa um desequilíbrio projetado para as próximas décadas, e não uma conta a ser paga integralmente agora. O novo cronograma busca cobri-lo por meio dos repasses anuais.

A deputada estadual Gleice Jane (PT), que fez o primeiro pedido de vista na sessão de terça-feira (15), apontou que, embora a proposta preveja a diminuição do déficit, o governo do Estado não prevê a revisão da contribuição dos aposentados.

Em primeira discussão, os deputados ainda aprovaram o Projeto de Lei 52/2024, que trata da possibilidade de hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares prestarem auxílio a mulheres em situação de violência. O texto apresentado pelo deputado Junior Mochi (MDB) prevê, entre outras medidas, a utilização de canais de emergência e formas alternativas de comunicação para pedidos de ajuda.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 130/2026, do Poder Executivo, que autoriza a doação de um imóvel de 169,5 mil metros quadrados ao município de Corumbá para a construção de moradias. A área fica no bairro Padre Ernesto Sassida e integra o planejamento habitacional do município.

Já em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 168/2025, que determina que estabelecimentos que oferecem contratos de serviços contínuos mantenham, em local visível, aviso sobre a Lei Estadual 5.597/2020, que proíbe cláusulas de fidelização. A proposta também prevê a disponibilização de uma cópia da legislação para consulta dos consumidores.