Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Jateí, nesta segunda-feira (24/08) o vereador Armando Jorge de Souza (PSD) fez o requerimento nº001/2015 em benefício aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias no Município.

O Vereador após ouvir o Colendo Plenário desta Casa de Leis, requereu que seja enviado oficio ao prefeito Arilson Nascimento Targino, solicitando que seja enviado para apreciação desta Casa de Leis, Projeto de Lei que regulamenta dando estabilidade de emprego aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate ás Endemias no Município de Jatei- MS, nos termos da Lei Federal nº.11.350 de 05 de outubro de 2006 e do parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.

A solicitação se justifica por considerar as atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate ás Endemias, de fundamental importância na promoção de ações que estimulam a participação da Comunidade com ações que fortalecem os elos entre o setor de saúde e as políticas que promovem a qualidade de vida da população.

Diante do exposto, o mesmo pede apoio dos Nobres companheiros Vereadores desta Casa para que com a aprovação desta Proposição, possam regulamentar a função destes funcionários, dando a eles a tão sonhada e merecida estabilidade.

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