O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes CMDCA de Jateí divulga o quadro de fotos e números de seus candidatos ao cargo de Conselheiros Tutelares do Primeiro Processo Unificado para Conselheiro Tutelar 2015.

Dos 45 inscritos, apenas 23 chegaram a etapa final, após serem aprovados nas etapas de análise de documentação, idoneidade, residir no município, prova de conhecimento específicos, português informática e prática de informática.

O Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares ocorrerá em 04 de outubro de 2015, conforme previsto na Lei nº 12.696, de 2012.

Os Conselhos Tutelares, por sua vez, são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral e, acima de tudo, do Poder Público, notadamente em âmbito municipal (por força do disposto no art. 88, inciso I, da Lei nº 8.069/90),fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias. Presente em 99,89% dos 5.565 municípios brasileiros, o Conselho Tutelar é formado por 5 membros eleitos pela população local, que atuam em colegiado, de acordo com as atribuições estabelecidas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Locais de votação em Jateí:

  • Centro Social João Quelé Remos
  • SCFV no Distrito Nova Esperança
  • Escola Municipal Rural Profº Jovelino Celestino na Gleba Nova Esperança

 

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