O Prefeito Municipal de Vicentina, Hélio Toshiiti Sato (PR), vai realizar nesta quarta-feira (21), as 19 horas na Creche Municipal Antônio Roberto Dias, no Bairro Vista Alegre, uma cerimônia de doação dos terrenos do Jardim Vista Alegre e Habitar Brasil para seus proprietários. As doações serão a título gratuito, sendo atribuído para os imóveis o valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal de Vicentina, sendo todas as despesas com a lavratura da Escritura Pública de Doação e posterior registro junto ao Cartório de Registros de Imóveis da Comarca, de responsabilidade do beneficiário.

Essa era uma reivindicação antiga dos moradores nos bairros Jardim Vista Alegre e Habitar Brasil, que foram beneficiados na época com terrenos no Jardim Vista Alegre para construção das casas em regime de mutirão e no Habitar Brasil as casas foram construídas com recursos do Governo Federal, mas não houve a regularização das áreas desmembrando os terrenos e realizando a doação para registro no cartório de imóveis.

A doação está sendo realizada através da Lei 416/GP/15 de 23 de junho de 2015, que autoriza a desafetação e a doação dos imóveis de sua destinação de origem e, posteriormente doados, os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal para as pessoas devidamente identificadas como atuais proprietárias e residentes nos imóveis. A desafetação consiste em retirar do bem aquela destinação anteriormente conferida a ele, possibilitando sua doação, para posterior registro em cartório como um bem particular.

“Quando assumi está gestão, entrei em contato com o jurídico da Prefeitura Municipal de Vicentina e determinei que essa situação fosse resolvida pois as pessoas que receberam os terrenos e as residências na época não conseguiram registrar seus imóveis, continuando assim os terrenos pertencentes a administração pública. Através do processo de desafetação conseguimos regularizar a situação dos imóveis tornando e doando a seus proprietários, possibilitando o registro dos mesmos.” Salientou Hélio Sato.

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