Mensagem n.º 014/2017 referente ao Projeto de Lei n.º 014/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para formalização de Consórcio Intermunicipal com a Prefeitura Municipal de Dourados-MS, objetivando a permuta das servidoras que menciona, e dá outras providências.

Mensagem n.º 015/2017 referente ao Projeto de Lei n.º 015/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para formalização de Consórcio Intermunicipal com a Prefeitura Municipal de Dourados-MS, objetivando a permuta das servidoras que menciona, e dá outras providências.

Parecer Favorável, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei n.º 006/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o SIM – Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Caarapó-MS, e dá outras providências.

Parecer Favorável, da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo ao Projeto de Lei n.º 006/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o SIM – Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Caarapó-MS, e dá outras providências. 

Indicações

Manoelito Felix de Oliveira (PDT) e Manoel Batista de Souza (DEM), solicitando ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, para que viabilize junto ao Departamento Municipal de Meio Ambiente um estudo no sentido de avaliar as condições das árvores existentes às margens das vias publicas de nossa cidade, visto que é comum constatarmos árvores antigas com sinal de apodrecimento, oferecendo risco de desabamento.

 Gilson José da Silva (PSDB), solicitando ao Ilmo Sr. Secretário Municipal de Serviços Urbanos, solicitando ao mesmo, para que tome providência em relação ao alagamento que vem ocorrendo com frequência no inicio da pista do aeroporto municipal, cujo problema diminui a pista para decolagem.

Aparecido dos Santos (PSDB), solicitando ao Ilmo Sr. Secretário Municipal de Serviços Urbanos, para que realize serviços de cascalhamento na Rua Ponta Porã, entre as Av. Duque de Caxias e Av. XV de Novembro, no Jardim Aprazível, bem como na Rua XV de Novembro, trecho entre as Ruas Conrado Francelli e Ponta Porã e que o referido serviço seja feito nos moldes no do que foi realizado no Capitão Vigário ou que sejam colocados os resíduos de asfalto que está sendo cedido pela CCR/MSVIA.

Manoelito Felix de Oliveira (PDT), solicitando ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Obras, para que viabilize a poda de árvores do Distrito de Nova América, que se encontra em baixo das luminárias com a finalidade de melhorar a luminosidade das vias públicas.

Gilson José da Silva (PSDB) e Manoelito Fêlix de Oliveira (PDT), solicitando ao Exmo Sr. ZÉ TEIXEIRA, Deputado Estadual, para que interceda junto à AGESUL, a substituição da ponte de madeira existente sobre o córrego São Miguel localizado na Rod. MS 278, trecho que liga os distritos de Nova América a Cristalina, por tubulação com aterramento e que seja feito o cascalhamento nas duas subidas existentes nas proximidades do córrego, visando oferecer mais segurança aos veículos, vez que por lá trafegam constantemente plantadeiras, colheitadeiras, caminhões que fazem o escoamento das produções, bem como ônibus de transporte escolar e outros.

Manoelito Felix de Oliveira (PDT), solicitando ao Ilmo. Sr. Responsável pela unidade da ENERGISA em Caarapó-MS, para que viabilize a poda de árvores do Distritos de Nova América, que se encontram em baixo da rede de energia a fim de evitar a ocorrência de curto circuito, danos a equipamentos e aparelhos elétricos, interrupção de energia e outros transtornos.

Aparecido dos Santos, endereçada aos familiares do Senhor Honório Caceres, pelo falecimento ocorrido no dia 29 de abril de 2017.

EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS

Leitura pelo 2º Secretário

Requerimento Nº 030/2017, de autoria do edil Luiz de Almeida Miranda, requerendo ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa se já foi feita a reunião entre a Prefeitura Municipal de Caarapó e o Prefeito do Município de Laguna Carapã, no sentido de formalizarem uma parceria para proceder a reforma da ponte localizada entre os dois Municípios, caso já tenha sido realizada que nos informe qual o resultado, visto a proximidade da safra e as péssimas condições da ponte que não oferece segurança aos veículos pesados.

Requerimento nº 031/2017 de autoria dos edis Manoelito Fêlix de Oliveira, Manoel Batista de Souza, Odirlei Luiz Longo e Aparecido dos Santos, requerendo à Mesa, ouvido o plenário na forma regimental vigente, para que o Projeto de Lei n.º 006/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o SIM – Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Caarapó-MS, e dá outras providências, seja incluído na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.

ORDEM DO DIA – MATÉRIA DELIBERADA

Leitura pela 1.ª Secretária

MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA

Projeto de Lei n.º 006/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o SIM – Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Caarapó-MS, e dá outras providências.

A Propositura em análise tem a finalidade de instituir o SIM – Serviço de Inspeção Municipal, o qual terá competência para a prévia inspeção e fiscalização sanitária, higiênica e tecnológica dos produtos de origem animal destinados a comercialização no Município de Caarapó.