RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/08/2017

Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final alusivo ao Projeto de Lei n.º 005/2017, de autoria dos vereadores ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO e EDSON MONTANHERE BARATELLA, que proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais no âmbito do Município de Caarapó, e dá outras providências.

Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei n.º 004/2017, de autoria da vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIA DA COSTA, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se divulgar as informações acerca dos Conselhos Municipais no site da Prefeitura Municipal de Caarapó-MS, e dá outras providências.

Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei n.º 006/2017, de autoria do vereador ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, que proíbe as concessionárias de interromper o fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água, no âmbito do Município, nos casos que específica.

Indicação

Marinalva de Souza Farias (DEM), solicitando ao Exmo. PEDRO CHAVES, Senador da República, que viabilize recursos junto ao orçamento da União no valor de 1.000.000,00 (Um milhão de reais), a serem destinados ao Município de Caarapó, para obra de pavimentação asfáltica com galerias de águas pluviais em toda extensão não asfaltada da Rua Dr. Coutinho.

Gilson José da Silva (PSDB), solicitando ao Exmo Sr. Prefeito Municipal e ao Ilmo Sr. Secretário Municipal de Obras, a construção de um estacionamento na Rua Padre Jose de Anchieta, ao lado do Salão Paroquial, lateral da Praça do distrito de Cristalina. 

Gilberto Segóvia (PSDB), solicitando ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, ao Ilmo Sr. Secretário Municipal de Obras e ao Ilmo Sr. Chefe do DEMTRAT, para que viabilizem a construção de uma ciclovia, na Av. Duque de Caxias, que dá acesso ao Balneário Municipal Ayrton Senna.

- Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine junto a setor competente a demarcação de vagas de estacionamento para idosos e pessoas portadoras de deficiência física na Av. Barão do Rio Branco, trecho entre as Avenidas Xv de Novembro e Duque de Caxias, nas proximidades da Igreja Matriz.

Manoelito Felix de Oliveira (PDT), solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Serviços Urbanos, para que viabilizem junto à ENERGISA a extensão da rede de Energia elétrica na Rua Uruguai, entre a Rua México e a empresa JBS, no Distrito de Nova América.

- Solicitando ao Ilmo. Sr. Superintendente da Unidade da SANESUL em Caarapó, que realize a extensão da rede de água na Rua Senador Pinheiro Machado, entre a Rua Uruguai e a BR 163 no distrito de Nova América.

Aparecido dos Santos (PSDB), solicitando ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal e suas repartições volte a ser de apenas meio período, isto é das 07:00 às 13:00hs, ficando somente os serviços essenciais em funcionamento nos  demais períodos.

Manoel Batista de Souza (DEM), solicitando ao Ilmo. Sr. secretário Municipal de Obras, que viabilize a instalação de braços com luminárias  em um poste que fica localizado na Rua Conrado Francelli, entre as ruas Fernando Correa da Costa e 15 de novembro, no bairro Jardim Aprazível.

-Solicitando ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Obras, e ao Ilmo. Sr. Chefe do DEMTRAT, a construção de um redutor de velocidade tipo quebra molas, na Av. Presidente Vargas, trecho entre as ruas Maximiano B. Marinho e Jary Carvalho Maciel.

Alécio Soares Martins (PSDB), solicitando ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Obras, para que viabilize com urgência os reparos necessários na fossa existente na escola Bocajá, localizada na Aldeia indígena Te’yikuê, visto que a mesma se encontra desmoronando e oferecendo risco aos alunos que frequentam aquela instituição de ensino.

- Solicitando ao Ilmo. Sr. Chefe da Unidade da Energisa de Caarapó, que viabilize a instalação de um posto para envio mensal das contas de energia elétrica dos moradores da Aldeia Tey’Ikuê.

EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS

Leitura pelo 2º Secretário

Marinalva de Souza Farias, requerendo ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Serviços Urbanos, quais providências poderão ser tomadas em relação aos pequenos produtores rurais que estão localizados próximos a região do Balneário Ayrton Senna e que foram prejudicados pelo rompimento da barragem da mesma.

Alécio Soares Martins, requerendo ao Ilmo. Sr. Chefe da Unidade da Energisa de Caarapó, que informe o porquê até a presente data não estão sendo enviadas as contas mensais de consumo de energia elétrica para a Aldeia Tey’Ikuê.

ORDEM DO DIA – MATÉRIAS DELIBERADAS

Leitura pela 1.ª Secretária

• MATÉRIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA

Projeto de Lei n.º 024/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização legislativa para receber da Cleonice Barbosa de Carvalho e outros, vinculado a COPLAN – Construções Planejamentos, Indústria e Comércio Ltda – Loteamento Jardim do Ipês, a área institucional, que menciona, e dá outras providências.

O projeto de lei em questão tem por objetivo autorizar o Município de Caarapó a receber da Senhora Cleonice Barbosa de Carvalho e outros, duas áreas de terras, sendo a primeira de 2.587,51,00 m2 (dois mil e quinhentos e oitenta e sete metros quadrados e cinquenta e um centímetros quadrados) localizada na quadra 10 (dez), e a segunda de 2.919,45 (dois mil e novecentos e dezenove metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), localizada na quadra 12 (doze), ambos do Loteamento Jardim dos Ipês, totalizando 3% (três por cento) como área institucional.

• MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL
• Projeto de Lei n.º 022/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui os serviços de limpeza urbana e atividades correlatas, no Município de Caarapó-MS, e dá outras providências.

O projeto de lei em questão tem por objetivo regulamentar o planejamento da limpeza urbana do município de Caarapó-MS, tendo em vista a necessidade de estabelecer um plano que engloba coleta, coleta seletiva de lixo, a varrição, a padronização de lixeiras e limpeza de lotes baldios.