O júri popular condenou em 8 anos, 3 meses e 22 dias de prisão Lucas José da Silva, 22 anos. O julgamento aconteceu na manhã desta terça-feira (18) no Fórum de Fátima do Sul.

A reportagem do Site MS NEWS apurou que no dia 22 de janeiro de 2016, na Rua Presidente Dutra, no Bairro Katira, o réu esfaqueou seu irmão, José Paulo da Silva, e ameaçou Roberto Moreira da Silva e Maria Seni Cristovam, respectivamente, seu irmão e genitora.

A sentença foi proferida pelo juiz Vítor Dias Zampieri. A defesa foi feita pelo Defensor Público Haroldo Hermenegildo Ribeiro. A acusação ficou sob responsabilidade do promotor Rodrigo Cintra Franco.

ABAIXO A SENTENÇA NA ÍNTEGRA:

"O Ministério Público ofertou denúncia contra Lucas José da Silva, qualificado, pela prática dos delitos tipificados no artigo 121, § 2º, IV c/c artigo 14, II e artigo 147, caput, por duas vezes, incidindo as agravantes previstas no artigo 61, II, alíneas 'e' e 'f', na forma do artigo 69, todos do Código Penal, porque no dia 22/01/2016, por volta das 22:30 horas, na Rua Presidente Dutra, nº 686, Bairro Katira, em Fátima do Sul/MS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com animus necandi, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e prevalecendo-se das relações de coabitação, desferiu golpes de faca na vítima José Paulo da Silva, causando-lhe lesões corporais no hemitórax direito e região cervical, não causando-lhe a morte por circunstâncias alheias à vontade, sendo que, na mesma ocasião, ameaçou, por palavras e gestos, de causar mal injusto e grave, as vítimas Roberto Moreira da Silva e Maria Seni Cristovam, respectivamente, seu irmão e genitora...

Decido.

Submetido a julgamento, os jurados que formaram o Egrégio Conselho de Sentença foram indagados a respeito dos quesitos formulados, sendo que, por maioria de votos, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade do crime descrito na denúncia, atribuindo, também por maioria, a autoria do fato ao acusado.

Os jurados também reconheceram a intenção dolosa (animus necandi) do acusado, isto é, que ele tentou matar a vítima, somente não alcançando esse resultado por circunstâncias alheias à sua vontade.

Na sequência, os jurados, por maioria de votos, responderam negativamente ao quesito da absolvição do acusado.

Por maioria de votos, os jurados reconheceram que o acusado agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.

Por fim, por maioria de votos, os jurados reconheceram que o acusado praticou os crimes de ameaça em desfavor de seu irmão, Roberto Moreira da Silva, e de sua genitora, Maria Seni Cristovam.

Em observância à soberania do veredicto popular, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu LUCAS JOSÉ DA SILVA, vulgo "luquinha", brasileiro, mecânico torneiro, nascido em 17/12/1995, natural de Fátima do Sul/MS, filho de Mauro José da Silva e Maria Seni Cristovam, nas penas do artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal e no artigo 147, caput, também do Código Penal, por duas vezes.

Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena e ao artigo 59 do CP, passo a dosar a pena nos seguintes termos:

1) Tentativa de homicídio:

Primeira fase:

Quanto à circunstância judicial atinente à culpabilidade, oportunidade em que deve ser aferido o grau de reprovabilidade da conduta do agente, deve ser considerado que no presente caso não existem elementos claros para justificar o aumento da pena-base nesse ponto.

No tocante à circunstância judicial referente aos antecedentes, em que deve ser analisado se o agente possui contra si sentença penal condenatória transitada em julgado, cabe esclarecer que a folha de antecedentes criminais do acusado (p. 465-471) revela que o acusado registra 1 (uma) condenação penal já transitada em julgado, referente aos autos de nº 0000262-85.2015.8.12.0010, a qual, embora tenha ocorrido após os fatos ora em análise e que por esse motivo não justifica a configuração da reincidência, é suficiente para configurar maus antecedentes.

Com relação à circunstância judicial atinente à conduta social, oportunidade em que deve ser analisado o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional em que vive, cabe esclarecer que no presente caso não existem elementos concretos a esse respeito, o que
afasta a possibilidade de qualquer avaliação negativa desse aspecto.

Quanto à circunstância judicial relativa à personalidade do agente, em que deve ser apurado eventual demonstração de agressividade, insensibilidade acentuada, maldade, ambição, desonestidade e perversidade, cabe esclarecer que no presente caso não existem elementos
que indiquem relações exteriores de natureza adversa, circunstância que afasta a possibilidade de valoração negativa dessa circunstância.

No tocante à circunstância judicial relativa aos motivos do crime, momento em que devem ser analisadas as razões subjetivas que estimularam o agente à prática da infração penal, deve ser reconhecido que no presente caso não restou evidenciado o porquê da conduta, fato que
impede a avaliação negativa dessa circunstância judicial.

Com relação à circunstância judicial atinente às circunstâncias do crime, em que se deve analisar o modus operandi empregado na prática do delito, deve ser reconhecido que no presente caso não existem elementos que extrapolem a figura típica, de modo que não há nada que justifique a avaliação negativa dessa circunstância judicial.

Quanto à circunstância judicial atinente às consequências do crime, momento em que se analisa a repercussão e os efeitos da conduta, não há como olvidar que a conduta praticada pelo acusado resultou em evidente sofrimento à vítima, o que, contudo, já foi considerado pelo legislador para justificar a sanção imposta ao homicídio. Assim, também nesse ponto não há como avaliar negativamente essa circunstância judicial, sob pena de bis in idem.

No tocante à circunstância judicial referente ao comportamento da vítima, entendo que no presente caso a vítima em nada contribuiu para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar.

Pelas razões expostas, considerando que foi considerada negativa apenas a circunstância judicial dos antecedentes, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Nesse ponto, cabe esclarecer que a pena foi majorada em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, que representa 1/8 (um oitavo) entre o intervalo das penas abstratas (12 a 30 anos de reclusão).

Segunda fase:

No presente caso, incide a agravante presente no art. 61, II, "e", do Código Penal, pois o crime foi praticado contra irmão.

Não se aplica a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, pois o acusado e a vítima não coabitavam na mesma residência, sendo que a relação de parentesco entre eles já é abrangida pela agravante que foi reconhecida a sua incidência.

Quanto às circunstâncias atenuantes, não deve ser reconhecida a confissão, já que a acusado permaneceu em silêncio durante o seu interrogatório.

Dessa forma, nessa segunda fase, a pena-base deve ser majorada em 1/6 (um sexto), alcançando 16 (nove) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Terceira fase:

Na terceira fase, não incide causa de aumento.

Por outro lado, deve ser aplicada a causa de diminuição da tentativa, prevista no art. 14, II, do CP, o que é feito no grau de 1/2 (metade), considerando que a vítima sofreu lesão gravíssima (debilidade permanente de membro e incapacidade permanente para o trabalho) e pela extensão do "iter criminis" percorrido, pois o acusado, conquanto não tenha atingido o resultado morte, esgotou os atos executórios do crime de homicídio, pois golpeou a vítima com facadas e só parou quando ocorreu a intervenção do irmão Roberto.

Assim, à míngua de outros elementos que influenciem na sua fixação, torno definitiva a pena em 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.

2) Crime de ameaça contra Roberto:

Na primeira fase, pelos mesmos fundamentos indicados anteriormente, deve ser considerada negativa apenas a circunstância judicial dos antecedentes, razão pela qual fixo a pena-base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção.

Na segunda fase, deve incidir exclusivamente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, "e", do Código Penal, pois o crime foi praticado contra irmão, de modo que a pena deve ser majorada em 1/6 (um sexto), alcançando 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção.

Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixa-se, de forma definitiva, a pena em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção.

3) Crime de ameaça contra Maria:

Na primeira fase, pelos mesmos fundamentos indicados anteriormente, deve ser considerada negativa apenas a circunstância judicial dos antecedentes, razão pela qual fixo a pena-base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção.

Na segunda fase, deve incidir exclusivamente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, "e", do Código Penal, pois o crime foi praticado contra genitora/ascendente, de modo que a pena deve ser majorada em 1/6 (um sexto), alcançando 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção.

Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixa-se, de forma definitiva, a pena em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção.

Da continuidade delitiva dos crimes de ameaça:

Em face da prática de dois crimes de ameaça (mesma espécie) nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, cabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre tais condutas.

Assim, nos termos do art. 71, caput, do Código Penal, aplica-se a pena de apenas um dos crimes (1 mês e 26 dias de detenção), aumentada em 1/6 (um sexto), alcançando, assim, 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de detenção.

Do concurso material entre os crimes de ameaça e o crime de homicídio tentado:

Como o acusado, mediante mais de uma ação, praticou mais de 2 (dois) crimes, as penas privativas de liberdade em que incorreu devem ser aplicadas cumulativamente.

Assim, deve ser somada a pena do homicídio tentado [8 (oito) anos, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão] com a pena dos crimes de ameaça praticados em continuidade delitiva [2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de detenção], executando-se primeiro a pena de reclusão.

Fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão (artigo 33, § 2º, a, do CP), e o regime inicial aberto para o cumprimento da pena de detenção (artigo 33, § 2º, c, do CP), esclarecendo, para fins do art. 387, § 2º, do CPP, que no presente caso o tempo de prisão provisória (1 ano, 2 meses e 12 dias) não justifica a alteração do regime estabelecido.

Não é cabível a substituição por pena restritiva de direitos, já que o delito foi cometido mediante violência e grave ameaça contra pessoa (art. 44 do CP).

Também não é cabível a suspensão condicional da pena (CP, art. 77), pois a soma das penas de reclusão e detenção supera o limite máximo de 2 (dois) anos para esse fim.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, pois não houve pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, tampouco oportunidade de exercício do contraditório pelo réu. Nesse sentido é a posição do STJ (REsp 1.193.083-RS, Rel. Min. Laurita
Vaz, julgado em 20/08/2013, DJe 27/8/2013).

Registre-se a presente sentença, publicada na sessão de julgamento.

Sentença lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de
instrução e julgamento, nos termos do art. 493 do CPP. Saem os presentes
intimados.

Após o trânsito em julgado, determino: 1) Lance o nome do acusado no rol dos culpados; 2) Expeça-se guia de execução definitiva; 3) Comunique ao Cartório Eleitoral; 4) Atualizem-se os antecedentes criminais (Nacional e Estadual); 5) Encaminhe-se o instrumento do crime (faca) para destruição.

Às providências. Fátima do Sul, 18 de setembro de 2018.

Vítor Dias Zampieri - Juiz de Direito."