Em Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (30), a Câmara Municipal de Fátima do Sul aprovou o Projeto de Lei n°. 006/GP/18 que Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito do Município de Fátima do Sul, MS, e dá outras providências.

Abaixo, o projeto na íntegra:

MENSAGEM N°. 011/2018

Senhor Presidente:

Honra-me sobremaneira passar as vossas mãos para deliberação e análise do Douto Plenário dessa augusta Casa de Leis, o apenso Projeto de Lei n°. 006/GP/18, desta data, que, "Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito do Município de Fátima do Sul, MS, e dá outras providências".

O anexo Projeto de Lei tem por escopo dar cumprimento ao disposto no artigo 8°. da Lei (Federal) n°. 9.503, de 23 de setembro de 1997, e suas alterações posteriores, instituindo, no âmbito do Município de Fátima do Sul, o DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito.

Trata-se, portanto, da Municipalização do Trânsito em nosso Município, que se confirmará com a aprovação deste Projeto de Lei, que, com a instituição desse órgão executivo terá por competência gerir todas as questões relacionadas à circulação viária no âmbito municipal.

Desta forma, conto com o valoroso apoio dos nobres Vereadores dessa conceituada Casa Legislativa na aprovação do referido Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero os meus sinceros protestos de admiração e apreço, extensivos a todos os Vereadores dessa Câmara Municipal.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL, MS, em 28 de julho de 2018.

ILDA SALGADO MACHADO

Prefeita Municipal

Excelentíssimo Senhor

Vereador ERMESON CLEBER MENDES

1. Presidente da Câmara Municipal de Fátima do Sul, MS

NESTA

PROJETO DE LEI Nº. 006/GP/18, DE 28 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a criação do órgão executivo e rodoviário municipal de trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL, MS, decreta:

Art. 1º.       Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Fátima do Sul, MS, o órgão executivo e rodoviário municipal de trânsito vinculado a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos com a denominação de: DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito.

Art.2º.        Compete ao DEMUTRAN exercer as suas competências de acordo ao artigo 24, da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, que, assim estabelece:

                   I        -        cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

                   II       -        planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação da segurança de ciclistas;

                   III      -        implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

                   IV      -        coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

                   V       -        estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

                   VI      -        executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;     

                   VII     -        aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

                   VIII    -        fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

                   IX      -        fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

                   X       -        implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

                   XI      -        arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

                   XII     -        credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

                   XIII    -        integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

                   XIV    -        implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

                   XV     -        promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

                   XVI    -        planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

                   XVII   -        registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

                   XVIII -        conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

                   XIX    -        articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

                   XX     -        fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

                   XXI    -        vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

• 1º. Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código.

• 2º. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

• 3º. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.

Art. 3º.       Compete ao DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito, exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística conforme exigido na Resolução n.º 560/15 - CONTRAN.

Art. 4º.       A estrutura do DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito, será regulamentada por meio de regimento interno, especificando as atribuições e responsabilidades do órgão.

Art. 5º.       Cabe ao responsável pelo DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito atuar com autoridade de trânsito municipal.

Art. 6º.       A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização atendendo ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Art. 7º.       O DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito, terá a seguinte estrutura:

                   I        -        Divisão de Engenharia e Sinalização;

                   II       -        Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração;

                   III      -        Divisão de Educação de Trânsito;

                   IV      -        Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;

                   V       -        Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI.

Art. 8º.       Ao Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, compete:

                   I        -        a administração e gestão do DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito, implementando planos, programas e projetos;

                   II       -        planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.

Art. 9º.       À Divisão de Engenharia e Sinalização compete:

                   I        -        planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários;

                   II       -        planejar o sistema de circulação viária do município;

                   III      -        dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação dos projetos de trânsito;

                   IV      -        integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

                   V       -        elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;

                   VI      -        acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.

Art. 10.       À Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:

                   I        -        administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

                   II       -        administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

                   III      -        controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

                   IV      -        controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

                   V       -        operar em segurança nas escolas;

                   VI      -        operar em rotas alternativas;

                   VII     -        operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

                   VIII    -        operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).

Art. 11.       À Divisão de Educação de Trânsito compete:

                   I        -        promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

                   II       -        promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 12.       À Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:

                   I        -        coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

                   II       -        controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

                   III      -        controlar os veículos registrados e licenciados no município;

                   IV      -        elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.

Art. 13.       O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 14.       Fica criado no Município de Fátima do Sul, MS, uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito, criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência.

Art. 15.       A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

                   I        -        1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

                   II       -        1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;

                   III      -        1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

• 1º. O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los.

• 2º. É facultada à suplência.

• 3º. É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.

Art. 16.       A nomeação dos integrantes da JARI que funciona junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito e/ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.

Parágrafo Único.         O mandato será de dois anos. O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.

Art. 17.       A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.

Art. 18.       Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.

Art. 19.       As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal de Fátima do Sul, MS.

Art. 20.      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n°. 1093, de 26 de abril de 2012.