Propaganda eleitoral antecipada terá multa 'salgada' a quem descumprir na Comarca de Fátima do Sul

O Ministério Público da Comarca de Fátima do Sul, que abrange os municípios de Fátima do Sul, Vicentina e Jateí, publicou um Ofício de número 0022/2020/4 ZE/FSU, informando as regras para propaganda eleitoral nos três municípios.

O MP, conforme o artigo 36, da Lei número 9.504/97, c/c o artigo 1º, IV, da EC nº 107/2020, proíbe qualquer propaganda eleitoral antes de 27 de setembro de 2020, prevendo multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a  R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para o descumprimento da mesma.

Confira abaixo: