MPE quer retirada de projeto que amplia prazo de licenciamento ambiental em Dourados
| DOURADOSNEWS / ADRIANO MORETTO
Recomendação expedida pelo MPE (Ministério Público Estadual) quer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar 27, apresentado em 5 de agosto de 2020 e de autoria do vereador Romualdo Ramin (DEM), ampliando o prazo de licença ambiental às empresas instaladas no município de Dourados.
A medida foi tomada pelo promotor de Justiça Amilcar Araújo Carneiro Júnior, após registro de Notícia de Fato apontando “aparente retrocesso ambiental”. Ele aponta o fato do Comdam (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) não ter sido consultado para apresentação do parecer técnico da proposta para argumentar a decisão.
Atualmente, de acordo com o parágrafo segundo do artigo 30 da PMMA (Política Municipal do Meio Ambiente) as licenças ambientais possuem três anos de validade e podem ser renováveis depois de um processo de reavaliação e revalidação, desde que solicitadas com quatro meses de antecedência.
Com a proposta apresentada pelo parlamentar e apreciada pelo Legislativo, esses prazos passarão ter novos formatos e redações, passando para cinco anos nos casos de Licença Prévia, seis para Instalação e de quatro a 10 anos nas Operações.
Caso seja aprovada, a promotoria acredita num “evidente retrocesso ambiental, uma vez que será ampliado o período de estudos, instalação e operação de atividades e empreendimentos de todos os níveis e potenciais poluidores licenciados municipalmente, sem qualquer estudo técnico que indique a viabilidade de aumento do prazo de validade da licença”, conforme argumenta trecho da recomendação expedida no dia 3 de dezembro e publicada na edição de hoje (7/12) do Diário Oficial do Município.
Ainda de acordo com o documento, o promotor pede ao presidente da Câmara de Dourados, vereador Alan Guedes (PP) que o projeto que altera a redação não seja colocado em pauta sem consulta ao Comdam e também encaminhe cópias dos estudos técnicos ambientais elaborados previamente para alteração legislativa sob possibilidade do órgão buscar ‘providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção ao meio ambiente e à ordem urbanística, de que trata esta recomendação’.
A Casa de Leis tem cinco dias para responder se acatará ou não a medida.
O Dourados News tentou contato pela manhã com o presidente da Casa, Alan Guedes, mas sem sucesso. De acordo com portaria publicada na semana passada, hoje (7/12) é ponto facultativo no legislativo local. A próxima sessão ordinária está agendada para a quarta-feira (9/12), às 18h30.
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