Recorrer de multa vira longa espera para motoristas em MS

A multa chega, mas a preocupação vai além do valor a pagar. Para quem depende do carro para trabalhar ou já acumula pontos na carteira, uma nova infração traz o medo de perder o direito de dirigir. Na tentativa de evitar a punição, motoristas procuram advogados, contratam consultorias ou recorrem à inteligência artificial para preparar a própria defesa.

Só nos seis primeiros meses de 2026, condutores apresentaram 9,3 mil recursos contra multas em Mato Grosso do Sul, segundo o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de MS). O volume ficou próximo dos 9,4 mil registrados no mesmo período de 2025. Por trás das contestações, há uma disputa que pode envolver anos de espera, promessas de cancelamento garantido e questionamentos sobre erros nas autuações.

Do total de processos analisados no período, apenas 130 resultaram no efetivo cancelamento da penalidade aplicada aos motoristas, cerca de 1,4% do total. O levantamento revela, ainda, que 80% dos recursos são abertos de forma digital, por meio do Portal do Detran-MS.

A taxa de sucesso varia consideravelmente conforme a etapa do procedimento administrativo. A defesa prévia alcançou 16% de provimento, enquanto os recursos na Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) registraram 31% de deferimentos. No Cetran (Conselho Estadual de Trânsito), medidas para retomar o documento somaram apenas 2% de sucesso.

Entre as infrações mais contestadas sem sucesso, destacam-se o avanço de sinal vermelho, o excesso de velocidade em até 20% e a recusa ao teste do bafômetro. Por outro lado, o avanço de sinal e a recusa do bafômetro também lideram o ranking de recursos bem-sucedidos que resultaram na anulação da sanção.

O advogado e especialista em Direito de Trânsito, Wilson Xavier, explica que o maior gerador de buscas por auxílio jurídico não é a multa em si, mas as suas consequências. Segundo ele, o medo da suspensão ou cassação da CNH é o principal fator que mobiliza os motoristas a contestarem a infração.

“Tem suspensão que começa por um acúmulo de pontos. Se é por acúmulo, eu posso transferir ou anular alguma das multas, para conseguir anular a suspensão. Tem suspensão feita por multas autos suspensiva, a pessoa soprou o bafômetro e isso vai gerar um processo de suspensão. Tem cassação que é gerada porque a pessoa vendeu um veículo e esse veículo cometeu algumas multas', explica Xavier.

Para contestar essas penalidades, os condutores recorrem a diferentes caminhos, que vão desde advogados especialistas até consultorias e plataformas automatizadas. A multiplicação de empresas não jurídicas e de sites que prometem um “cancelamento garantido' tem levantado alertas sobre a possível propaganda enganosa no setor.

Diferentemente de consultorias comerciais que garantem resultados, escritórios de advocacia são proibidos pelo Código de Ética da OAB de prometer resultados garantidos.

A popularização da inteligência artificial também transformou a elaboração de defesas de trânsito, o que permite a geração rápida de minutas sem custos. Xavier compara esse cenário ao hábito de buscar sintomas médicos na internet.

“A inteligência artificial é uma realidade, não dá para a gente negar ela, porque a gente sabe que o cliente também jogou o processo numa inteligência artificial para analisar. Se você não sabe avaliar como montar um recurso ou qual legislação utilizar, a IA faz um recurso genérico que não vai combater concretamente o que aconteceu', adverte.

Ele explica que essas ferramentas automatizadas frequentemente misturam conceitos jurídicos e incluem teses desprovidas de amparo legal. “Tem muito requisito que as pessoas alegam, mas não são obrigatórios. Se não está na lei, não tem como ter uma decisão positiva', completa.

Prazo - Conforme o Detran-MS, o julgamento da Defesa Prévia realizada pelo portal leva em média um ano, enquanto a análise dos recursos na Jari e no Cetran costuma levar cerca de dois anos. Já os processos levados à Justiça comum tratam de sanções mais severas, como a suspensão ou cassação do direito de dirigir, e não possuem um prazo específico para o julgamento.

Esse foi o desafio enfrentado por Nicolas Albuquerque, também advogado, que identificou erros em multas que recebeu e precisou recorrer à Justiça. Ele relata que em 2021, enquanto ainda era estudante de Direito, foi punido duas vezes pelo mesmo fato e enfrentou um longo processo que se estendeu até 2026.

“Foram muitas suspensões seguidas, uma em cima da outra, que também não estava certo. Foi uma jornada bem grande, primeiro começamos pelo administrativo, que foi negado, e depois fomos para o judiciário discutir a matéria', afirma Nicolas.

Após cinco anos de processo, a Justiça determinou a anulação dos processos do Detran, a regularização de sua CNH e a restituição corrigida dos valores pagos indevidamente. “O juiz também determinou a devolução dos valores em um montante bem considerável pelas multas corrigidas'.

Nesses casos, a estratégia defensiva baseia-se principalmente na identificação de erros formais contidos no auto de infração ou no descumprimento de normas técnicas. Wilson Xavier destaca que todo processo pode estar passível de falhas, o que exige o confronto da autuação com a ficha correspondente do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito e resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

“Para conseguirmos recorrer, ou tem que ter um vídeo efetivo demonstrando que não fez aquilo, ou no próprio auto de infração tem requisitos e regulamentos técnicos que, se descumpridos, anulam a multa', conclui o especialista.

Para Nicolas, a experiência reforça que os cidadãos precisam estar atentos e procurar ajuda especializada ao notar inconsistências nas autuações. “O cidadão tem a obrigação de contestar quando há ilegalidade', finaliza.