Com limite maior de faturamento, MEIs podem investir mais e tirar o pé do freio

O projeto que prevê o aumento do teto de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) tem gerado expectativa entre pequenos empreendedores, que enxergam na proposta a possibilidade de expandir os negócios sem precisar deixar a categoria tão cedo e sem receio de ter que respeitar um limite de venda.

Atualmente, o limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano. A proposta do governo federal, que chegou recentemente à Câmara dos Deputados, prevê que esse teto seja elevado para R$ 110 mil em 2027 e alcance R$ 140 mil em 2028.

Além da ampliação do limite de faturamento, o projeto também permite que o microempreendedor possa contratar até dois empregados, remunerados com um salário mínimo ou pelo piso salarial da categoria. Hoje, a legislação permite apenas a contratação de um funcionário.

O tema está em análise por uma comissão especial que examina o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 e projetos apensados. O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende uma revisão mais ampla do Simples Nacional.

Para quem está no dia a dia do comércio, a mudança representa novas oportunidades, mas também levanta dúvidas sobre a carga tributária.

Sócia-proprietária de uma loja de maquiagem na Rua Marquês de Pombal, no Tiradentes, Cleide Menezes acredita que a alteração pode beneficiar principalmente quem já está próximo do limite atual de faturamento.

'Se aumenta o teto, automaticamente o imposto também pode aumentar. Para quem fatura bastante, para quem tem um comércio mais movimentado, pode ser que seja bom', disse.

Ela destaca que, para quem ainda está começando, a mudança pode trazer mais tempo para organizar o crescimento da empresa.

'Tem gente que fatura bastante e tem que sair do MEI e pagar mais e vai para o ME. Então, acredito que possa melhorar nesse sentido, continuar no MEI e conseguir se organizar melhor com o faturamento'.

Segundo a empresária, um limite maior também pode incentivar novos investimentos. 'Acredito que a gente vai poder ampliar mais o negócio, investir mais, porque quanto mais vende, o faturamento aumenta'.

Proprietário de uma marmitaria na mesma região, Elvis Vinicius Ortiz afirma que o teto atual acaba sendo alcançado rapidamente, principalmente por causa das vendas no cartão.

'Esse aumento é muito bom. Na venda de cartão, por exemplo, se vender 700 reais no cartão hoje, em 10 dias já são 7 mil em cartão. No mês, já são 27, 21 mil. Quer dizer que quando dá 3 meses, 4 meses, já atinge o teto. E é onde nos prejudica, porque aí tem que fazer um monte de burocracia', lamentou.

Para Elvis, a ampliação do limite permite que o empresário cresça com mais tranquilidade antes de migrar para outro regime tributário.

'É viável, não fica preocupado de atingir aquela meta. O comércio é assim, você vai até um certo limite, quando o pessoal conhece o comércio e começa a clientela aumentar, é inevitável, tem que partir do MEI para o ME. Então, até essa parte chegar, esse teto aumentado para nós é muito bom'.

Como funciona – Atualmente, o microempresário tem a obrigação de pagar, até o dia 20 de cada mês, a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne os tributos fiscais e previdenciários da atividade. O custo é de R$ 82,05 (comércio/indústria) ou R$ 86,05 (prestação de serviços).

O microempresário é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e paga um valor fixo mensal, composto por: 5% do salário mínimo, referente ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); R$ 5,00 ao município, referente ao ISS (Imposto Sobre Serviços), no caso de prestação de serviços; e R$ 1,00 ao estado, referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), no caso de venda ou fabricação de produtos.

No caso do MEI caminhoneiro, a alíquota do INSS é 12% do salário mínimo e o valor final varia conforme o tipo de atividade: transporte municipal (ISS): R$ 199,52; transporte de mudanças ou de produtos perigosos (ICMS + ISS): R$ 200,52; e transporte intermunicipal, interestadual e internacional (ICMS): R$ 195,52.

Conforme explicação do Sebrae, o empreendedor precisa respeitar o limite de faturamento, pode contratar no máximo um funcionário, não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa e deve exercer uma das atividades previstas na tabela oficial da categoria.

“Ao se formalizar, o empreendedor passa a ter acesso a benefícios como CNPJ, aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, facilidade na abertura de contas e obtenção de crédito, possibilidade de participar de compras públicas, emissão de notas fiscais e recolhimento simplificado de tributos', explicou em nota ao Campo Grande News.